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Sapezal, MT
A Prefeitura de Lucas do Rio Verde, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade, iniciou uma ampla ação de fiscalização nos lotes industriais do município. O objetivo é assegurar que as áreas destinadas ao setor cumpram sua função social, sendo efetivamente utilizadas para a instalação de empresas, geração de empregos e fortalecimento da economia local.
A medida tem como base a Lei Complementar nº 235/2022, que estabelece as diretrizes para a concessão e utilização das áreas industriais. Nesta primeira etapa, foram identificadas irregularidades como débitos pendentes, ausência de projetos de viabilidade, lotes sem construção, obras paralisadas e falta de comprovação de atividade empresarial efetiva. Ao todo, 106 notificações foram emitidas.
As empresas notificadas terão: 15 dias para quitar os débitos existentes; 30 dias para protocolar o projeto de construção, com novo cronograma de execução das obras e prazo máximo de 180 dias para a conclusão das edificações.
O não cumprimento dos prazos implicará na retomada administrativa dos imóveis pelo Município, conforme previsto na legislação vigente.
Fiscalização como instrumento de desenvolvimento
De acordo com o supervisor do Departamento de Desenvolvimento Econômico, Elizeldo Reis de Oliveira a iniciativa tem caráter regulatório e estratégico.
“O trabalho de fiscalização não é punitivo. Nosso compromisso é garantir que os loteamentos industriais cumpram a função para a qual foram planejados, com empresas em funcionamento e geração de oportunidades para a população.”
Já o secretário de Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade, Welligton Souto, reforçou a importância da medida.
“Essas áreas representam o futuro do desenvolvimento econômico de Lucas do Rio Verde. A fiscalização será permanente, sempre pautada pela isonomia e pelo diálogo com os empresários, para que possamos viabilizar soluções de regularização e assegurar que cada lote cumpra seu papel no crescimento sustentável da cidade.”
