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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na quarta-feira (12) medidas para reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, principalmente contra ameaças feitas por agressores já condenados. A reunião, com cinco itens na pauta, está marcada para as 9 horas.
O PL 2.083/2022 , da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), altera a Lei de Execução Penal, de 1984 , para classificar como falta grave a conduta do agressor condenado que se aproximar da residência ou do local de trabalho da vítima ou dos seus familiares. A intenção, segundo a senadora, é proteger a mulher contra a reiteração de ameaça ou de violência.
De acordo com o texto, esses condenados deverão ser submetidos ao regime disciplinar diferenciado (RDD). Esse tipo de reclusão tem regras mais rígidas, como a permanência em cela individual e limitações ao direito de visita e de saída para banho de sol. O projeto também prevê a transferência obrigatória do preso para outras instituições penais em caso de persistência das ameaças e agressões.
Na justificativa do texto, Soraya afirma que a proposta foi inspirada no caso Bárbara Penna, que ocorreu em 2013 em Porto Alegre (RS). Bárbara foi vítima de tentativa de feminicídio, teve o corpo incendiado, foi jogada do terceiro andar do prédio onde morava e teve seus dois filhos assassinados pelo então marido. Ele foi condenado a 28 anos de prisão. Ainda assim, ela continuou a receber ameaças dele de dentro do estabelecimento penal
"A resposta do Estado para casos assim deve ser firmePara Soraya, em casos como esse a postura do Estado precisa ser firme, para evitar a prática de novos crimes contra as vítimas sobreviventes e e trazer tranquilidade às suas famílias", argumenta a senadora na sua justificativa para o projeto.
O relator é o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que recomenda a aprovação com emendas.
A pauta da comissão também tem o PL 469/2022 , que aumenta as penas para quem se envolver em incidentes violentos (rixas) em eventos esportivos ou invadir locais restritos a competidores e árbitros. A Lei Geral do Esporte, de 2023 , já prevê prisão de 1 a 2 anos, além do pagamento de multa, para torcedores que causarem violência e distúrbios. O projeto em análise aumenta a pena de prisão para 2 a 4 anos, ou 4 a 8 anos se o ato resultar em morte ou lesão corporal grave.
O projeto, que já passou pela Comissão de Esporte (CEsp), é do ex-senador Alexandre Silveira (MG) e conta com parecer favorável do relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO).
