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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4457/24 , que determina que a construção e a reforma dos prédios públicos deverão seguir diretrizes arquitetônicas unificadas em todo o país. As normas padronizadas serão definidas em regulamento específico a ser elaborado por órgão competente do governo federal.
O projeto é dos deputados Amom Mandel (Cidadania-AM) e Duda Ramos (MDB-RR). O objetivo é reduzir custos e evitar gastos desnecessários com obras públicas, por meio da padronização arquitetônica e da implementação de soluções sustentáveis e acessíveis.
O relator, deputado Cobalchini (MDB-SC), recomendou a aprovação da proposta. “A intenção dos autores em buscar soluções que promovam economias de escala, sustentabilidade ambiental e acessibilidade reflete compromisso com a boa aplicação dos recursos do Estado, especialmente em momento de restrições orçamentárias”, afirmou.
Regulamento
O regulamento deverá prever, entre outros pontos:
A medida será obrigatória para os prédios de prefeituras, câmaras municipais, secretarias estaduais e municipais, além de outros órgãos de natureza administrativa. Os cartórios também terão que seguir as diretrizes padronizadas.
O texto prevê ainda que os projetos arquitetônicos deverão ser aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo, que terá um comitê de fiscalização para garantir o cumprimento das normas.
Cobalchini apenas alterou o projeto para retirar as citações do Ministério da Infraestrutura, órgão que não faz parte da atual estrutura do Poder Executivo.
Próximos passos
O PL 4457/24 ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
