Os vereadores aprovaram na 24ª sessão ordinária o Projeto de Lei 125/25, do Poder Executivo, que autoriza a Prefeitura a instituir o Conselho Municipal da Habitação de Sorriso – CMH.

Segundo a propositura, o órgão ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Cidade, por meio do responsável pelo Departamento de Habitação, e terá funções fiscalizadoras, consultivas e informativa.  

Conforme o texto aprovado, o conselho funcionará como instrumento de gestão democrática e participativa das políticas públicas de habitação no âmbito do município. “A criação deste conselho é fundamental para garantir a formulação, acompanhamento, controle e avaliação das ações voltadas à política habitacional, bem como para promover o diálogo entre o poder público e a sociedade civil organizada, assegurando maior transparência, eficiência e legitimidade nas decisões relacionadas ao setor”, cita a matéria.

O projeto justifica ainda que o conselho contribuirá para o fortalecimento das ações municipais junto aos programas habitacionais federais e estaduais, permitindo maior acesso a recursos financeiros e técnicos, bem como o alinhamento das políticas locais às diretrizes do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e ao Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS).

A composição do órgão colegiado terá 16 membros e seus respectivos suplentes, representantes do poder público e da sociedade civil, garantindo, assim, ampla representatividade dos diversos segmentos sociais envolvidos com a temática da moradia, incluindo movimentos sociais, entidades de classe, associações de moradores e outros atores estratégicos.

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O PL foi encaminhado à sanção executiva.

Texto: Ângela Gimenez

Fotos: Keli Santin